«Pareceres Criminais Garantistas» by Adriano de Jesus Silva, Rômulo de Andrade Moreira
Portuguese | EPUB | 0.4 MB
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Trata-se de pareceres criminais oferecidos no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em processos criminais, abordando os mais variados temas de Direito Penal e Direito Processual Penal, sempre numa visão constitucional e garantista do processo penal.